Lei nº 13, de 03 de junho de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
13
Ano
1948
Data
03/06/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dita Normas de Alinhamento e licença de construção civil no Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica