Lei nº 24, de 27 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
24
Ano
1948
Data
27/11/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica o Prefeito do Município autorizado a isentar as multas dos débitos, inclusive dos que se encontram na Dívida Ativa do Município e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica