Lei nº 48, de 28 de outubro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
1949
Data
28/10/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS A EMPRESAS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E PARTICULARES QUE CONSTRUÍREM CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica