Lei nº 73, de 04 de setembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
73
Ano
1950
Data
04/09/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica