Lei nº 80, de 24 de novembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
80
Ano
1950
Data
24/11/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REVOGADA A LEI 60/1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica