Lei nº 79, de 07 de março de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
79
Ano
1951
Data
07/03/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/03/1951
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDA, NO PERÍMETRO URBANO E PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE, VILAS E POVOADOS, A PERMANÊNCIA DE CASAS COM COBERTURAS DE PALHA E CAPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica