Lei nº 82, de 15 de março de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
82
Ano
1951
Data
15/03/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA PROIBIDA A DERRUBADA DE CAJUEIRO EM TODO O MUNICÍPIO, SOB AS PENA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica