Lei nº 101, de 24 de outubro de 1951
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
101
Ano
1951
Data
24/10/1951
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A PERDOAR O DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL, DOS HERDEIROS DA SRA ANA RANGEL DA FONSECA, DA CASA SITUADA A RUA MARECHAL HERMES Nº 306, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica