Lei nº 116, de 22 de dezembro de 1951

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE ESCRITURAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DAS DESPESAS EFETUADAS PELA GESTÃO ANTERIOR, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.