Lei nº 162, de 31 de agosto de 1953
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
162
Ano
1953
Data
31/08/1953
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ISENTO DE TODOS OS IMPOSTOS E LICENÇAS, O PRÉDIO SITUADO A RUA DANTAS BARRETO, 72, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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