Lei nº 211, de 12 de dezembro de 1955
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
211
Ano
1955
Data
12/12/1955
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, COMO REFORÇO AS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica