Lei nº 2.683, de 07 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2683
Ano
2008
Data
07/04/2008
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL E A SUA CESSÃO PARA O GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CENTRO TECNOLÓGICO DE PROCESSAMENTO DE MARISCO; LABORATÓRIO DE MARISCULTURA; PESCADORES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica