Lei nº 2.666, de 20 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2666
Ano
2008
Data
20/02/2008
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIREITO REAL DE USO; ASSOCIAÇÃO RURAL DOS MORADORES DE ENGENHO NOVO E PIRAJUÍ.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica