Lei nº 346, de 13 de novembro de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
346
Ano
1959
Data
13/11/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A ANULAR O SALDO DAS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES QUE NÃO SERÃO MAIS NECESSÁRIAS PARA O ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica