Lei nº 475, de 30 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
475
Ano
1961
Data
30/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA CRIADO NESTE MUNICÍPIO, O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER VIVUS" OBJETO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 5, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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