Lei nº 552, de 01 de julho de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
552
Ano
1963
Data
01/07/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ELEVADA PARA 2%(DOIS POR CENTO) DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DO PESSOAL FIXO E VARIÁVEL, BEM COMO DO PESSOAL INATIVO, A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DESTINADA AO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA, PRESTADA PELO IPSEP AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica