Lei nº 576, de 05 de novembro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
576
Ano
1963
Data
05/11/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA REVIGORADA A LEI Nº 22/1948, EM SEUS ARTIGOS 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º E 9º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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