Lei nº 2.906, de 22 de abril de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2906
Ano
2015
Data
22/04/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS CIDADES, POR INTERMÉDIO DO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA PAC-2 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - 3ª ETAPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica