Lei nº 3.253, de 10 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3253
Ano
2021
Data
10/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Criação do Banco de Empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
Indexação
Mulheres - Violência Doméstica
Observação
Assuntos
- Social
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Anexos Norma Jurídica