Lei nº 3.252, de 01 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3252
Ano
2021
Data
01/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a nomeação de cargos em comissão e designação de função de confiança a pessoas condenadas por práticas de violência contra a mulher, enquadrados na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), no Município de Igarassu/PE, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica