Lei nº 3.271, de 14 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3271
Ano
2021
Data
14/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Torna obrigatória, nas escolas municipais, a disponibilidade de assentos preferenciais para alunos com Transtorno de Déficit de Atenção (TDA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e dislexia.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica