Lei nº 3.316, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3316
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina que os agressores, que cometerem crime de maus-tratos contra animais, arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica