Lei nº 3.301, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3301
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a política de inserção de placas contra abandono e maus-tratos aos animais, em lugares estabelecidos nesta lei, na cidade de Igarassu, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Social
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica