Lei nº 3.257, de 23 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3257
Ano
2021
Data
23/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui as bases para a elaboração da Política Municipal de Promoção dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Social
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica