Lei nº 3.248, de 18 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3248
Ano
2021
Data
18/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui que 30% dos alimentos para merenda escolar sejam adquiridos dos produtores locais.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Social
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Anexos Norma Jurídica