Lei Complementar-PMI nº 130, de 01 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Igarassu - PMI
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
130
Ano
2022
Data
01/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/06/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta a alínea "c)" ao inciso II do §6º do art. 26 da Lei nº 2.466/2003, dispondo sobre alternativas de Infraestrutura Social para fins de aprovação e licenciamento de conjuntos habitacionais no Município de Igarassu.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.466, de 03 de novembro de 2003
Anexos Norma Jurídica