Lei nº 3.434, de 16 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3434
Ano
2022
Data
16/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a Criação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) na APA Nova Cruz e na ZPHAM e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Zoneamento Urbano
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Anexos Norma Jurídica