Lei Complementar nº 47, de 08 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2015
Data
08/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº031/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROCURADOR; PROCURADORIA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica