Lei Complementar nº 140, de 16 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
140
Ano
2023
Data
16/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/05/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a vantagem indenizatória dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica