Lei Complementar nº 145, de 20 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
145
Ano
2023
Data
20/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Modifica a redação do Inciso VII e do § 1º da Lei nº 2.927/2015, e dá outras providências. (Eleição dos conselheiros tutelares)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.927, de 19 de setembro de 2015
Anexos Norma Jurídica