Lei nº 3.511, de 01 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3511
Ano
2023
Data
01/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Determina a demonstração mensal de adimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas terceirizadas que prestam serviços à administração pública municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica