Lei Complementar nº 148, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Ementa: Altera a Lei nº 030, de 20 de dezembro de 2013, que concede isenção, remissão e anistia relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial (IPTU), à Taxa de Limpeza Pública (TLP) e ao do Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica