Lei Complementar nº 155, de 05 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
155
Ano
2024
Data
05/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/04/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa o valor do vencimento base dos servidores estatutários (Poder Executivo) e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica