Lei nº 3.516, de 08 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3516
Ano
2023
Data
08/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da implantação do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas escolas municipais do município de Igarassu.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica