Emenda a Lei Orgânica nº 172, de 14 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
172
Ano
2024
Data
14/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do inciso XVIII, do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (...) XVIII - Fixa o subsídio de vereadores até 45 (quarenta e cinco dias) antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica