Lei Complementar nº 165, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
165
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a alteração dos anexos I e II da Lei 2.212/96, referente ao enquadramento nas classes do grupo ocupacional - assistente técnico administrativo, nível II - cargos da categoria de assistente de tesouraria e concede reajuste no percentual de 6% (seis por cento) aos servidores efetivos, inativos e aposentados e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Financeiro
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Anexos Norma Jurídica