Lei Complementar nº 166, de 29 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
2025
Data
29/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/08/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de representante de pessoa com transtorno do Espectro Autista - TEA e altera as Leis Municipais n° 90/2018 e 2.810/2013, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Social
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 2.810, de 28 de junho de 2013
Altera o(a)
Lei Complementar nº 90, de 08 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica