Lei nº 2.854, de 15 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2854
Ano
2014
Data
15/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS DIFERENTES INSTRUMENTOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO, RELATIVAS A GASTOS E DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DEMAIS INSTITUIÇÕES LIGADAS AO SISTEMA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica