Lei Complementar nº 79, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI 2.227/1996 E A LEI 2.305/1996 QUE TRATAM SOBRE REDUÇÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COMO CRITÉRIO DE INCENTIVO FISCAL A EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS. INSTITUI NOVA LEI COM NOVOS CRITÉRIOS E AMPLIAÇÃO DO HALL DE SETORES PARA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SOB A FORMA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DIVERSAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica