Lei Complementar nº 80, de 29 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
80
Ano
2017
Data
29/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DOS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS CRIADO PELA LEI Nº 2.118/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AGENTE ARRECADADOR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica