Lei nº 2.931, de 22 de junho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2931
Ano
2015
Data
22/06/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
PME
Observação
PME
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica