Lei nº 3.073, de 14 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3073
Ano
2018
Data
14/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA A LEI Nº 2.640/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISTÂNCIA MÍNIMA PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS).
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica