Lei Complementar nº 89, de 20 de agosto de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
89
Ano
2018
Data
20/08/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INDICA QUE OS PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EXISTENTES EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES ATÉ A DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA LEI, E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS, TIPOLOGIA E NOMENCLATURA DA LEI Nº 2.466/2003 E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2015, QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA AS MACROZONAS MZ2 E MZ3.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 134, de 26 de setembro de 2022
Anexos Norma Jurídica