Resumo (20ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 2º Período
Abertura: 23/10/2025 - 15:00
Encerramento:



Lista de Presença na Sessão
Afonso (Gui) / PL
Edvaldo do Povão / UNIÃO
Irene Marques / AGIR
Jonas Pessoa / PODE
Júnior do Habitat PE / PODE
Maguila / PSD
Maria Arruda da Educação / PP
Saúba do Povão / SD
Son Albuquerque / UNIÃO






Mesa Diretora
Presidente: Maguila / PSD
1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO
2º Secretário: Saúba do Povão / SD



Expedientes
1. Abertura da Sessão:

Aos vinte e três de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza, compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convida para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque da Silva e Everson Cavalcanti (Saúba do Povão), e em seguida convida o Segundo Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador  Edvaldo do Povão para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 

2. Correspondências Recebidas:

-Ofício n° 598/2025, de autoria do Gabinte da Prefeita de Igarassu, encaminha leis municipal sancionadas de n°170/2025 e 3.795/2025. Portaria Nº 325/2025 O documento, expedido pela Presidência da Câmara Municipal, declara ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo no dia 27 de outubro de 2025 (segunda-feira), em virtude da transferência do feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro.

Leitura e Votação de Atas:

 -Única discussão da Ata da 19ª (décima nona) Sessão Ordinária, do 2° (Segundo) Período Legislativo, da 19ª (décima nona) Legislatura. - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, o Sr. Presidente coloca a matéria em votação, sendo aprovado por unanimidade. 

Tribuna Livre:

-Inscrito, o Sr. Vereador Saúba do Povão cumprimenta todos; vem falar de sua indicação que solicita estudo, a fim de requalificar o canteiro central da BR 101 como espaço adequado para caminhada e cooper; esclarece que existe outra indicação parecida, mas que a sua é especificamente para caminhada. - Em aparte, o Sr. Vereador Maguila diz que a sugestão é boa, mas não acaba a preocupação com futuros acidentes; defende locais para caminhada em Igarassu e parabeniza pela iniciativa. - O Sr. Vereador Saúba diz que, mesmo com a sugestão e possível parque onde hoje é o Alcides Codeceira, não fará com que as pessoas deixem de utilizar a BR para as práticas esportivas. - Em aparte, o Sr. Vereador Elvis Henrique concorda que, mesmo com o equipamento no Alcides, as pessoas continuarão procurando outros caminhos. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas parabeniza pelo tema; acrescenta a necessidade de construir terminal alternativo no pedido do vereador. - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene Marques parabeniza; concorda que as pessoas continuarão margeando a BR para fazerem suas caminhadas, alertando para o perigo; também pede pela pista de cooper, pois diz que é perigosa a prática de exercícios próxima à BR. - O Sr. Vereador Saúba incorpora a fala, também concorda com o perigo citado, mas pede pelo menos que haja calçadão para oferecer mais condições a quem faz caminhada e corrida. - Em aparte, o Sr. Vereador Afonso Gui defende que a cidade tenha um parque municipal; ressalta que obra semelhante foi feita em Abreu e Lima, custando dezesseis milhões de reais e acrescenta que é muito oneroso para o município, mas parabeniza pela indicação. - Em aparte, o Sr. Vereador Maguila sugere roteiros alternativos, como em Saramandaia e Cruz de Rebouças, porque diz que a BR 101 é um dos trechos mais perigosos do Brasil e não seria bom estimular o seu uso para atividades físicas. - O Sr. Vereador Saúba também fala sobre sua outra indicação, que solicita que o campo do Zezo seja society, pois oferece mais visibilidade para os atletas. Faz ainda convite para atendimentos gratuitos noturnos no Posto São Lucas. - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque reforça pedido de calçamento da estrada de Cuieiras. - O Sr. Vereador Saúba reforça as melhorias trazidas pela prefeita. - Em aparte, a Sra. Vereadora Maria Arruda diz que fica feliz porque mais de trezentas crianças serão atendidas na nova creche e agradece à governadora Raquel Lyra. - Inscrito, o Sr. Vereador Afonso Gui agradece e parabeniza os vereadores pelos pedidos. Vem falar de cobranças recebidas da população e cita a Estrada do Malheiros e também a questão do entulhos; diz que vem lutando para que sejam recolhidos; pede aos moradores que organizem seus lixos. Fala também sobre as emendas impositivas e que sempre foi atendido; diz para os moradores do Alto do Céu I e II que irá destinar recursos. - Em aparte, o Sr. Vereador Fofão diz que admira o trabalho do vereador e tem feito seu papel de cobrar e fiscalizar. - O Sr. Vereador Afonso Gui incorpora o aparte e agradece. - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene fala que o vereador é humilde e que trabalha; sobre a questão dos entulhos, diz que sempre é muito cobrada e pede ao secretário que atendas aos pedidos dos vereadores, comentando também que fez pedidos por emendas impositivas e nunca foi atendida. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior do Habitat fez um alerta sobre a destinação de emendas para a revitalização da praia de Mangue Seco, explicando que o alto custo da desapropriação da área inviabilizaria a obra apenas com os recursos das emendas parlamentares. - O Sr. Vereador Gui diz que a governadora intervirá e colocará recursos do estado na Coroa do Avião e em Mangue Seco. - Inscrito, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa cumprimenta todos; parabeniza pelos assuntos abordados no dia de hoje. O vereador utilizou a tribuna para fazer um posicionamento político, reafirmando seu apoio ao Deputado Estadual Mário Ricardo para as eleições de 2026. Em seguida, procedeu à leitura de um comunicado da assessoria do deputado, que listou realizações de sua gestão como ex-prefeito de Igarassu. Dentre as principais ações mencionadas, destacam-se: Criação do programa de qualificação profissional CEFOPI, Pavimentação de mais de 430 ruas, Implantação de escolas de tempo integral e entrega de unidades do IFPE e da ETE, Atração do Shopping Igarassu para o município, Transformação do hospital municipal em um complexo de saúde, Construção do ginásio poliesportivo de Cruz de Rebouças. Pede que conste em Ata a entrega da carta do Sr. Deputado Mário Ricardo. - Inscrito, o Sr. Vereador Bruno Fofão cumprimenta todos; agradece a aprovação de seu projeto em primeira discussão. Sobre a fala do Sr. Vereador Jonatas Pessoa, diz que esperava desculpas sobre a fala em relação aos valores dos palcos e estruturas das últimas festividades. Questiona qual foi a obra importante que o Sr. Depuatado Mário Ricardo fez e em que a vida do povo de Igarassu melhorou e fazendo críticas a sua gestão; registra que tem compromisso com a verdade; fala sobre a importância de debater projetos e leis, mas não aceita que falem sobre inverdades. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa pede que o vereador tenha acesso à documentação protocolada hoje, como indicações de anos anteriores; registra que é importante usar a razão e deixar o sentimento de lado; diz que o que acontece agora é fruto da base política anterior. - O Sr. Vereador Fofão diz que respeita a fala, mas não incorpora; diz que é preciso fazer polítca com foco principal no trabalho; diz que fala apenas dos números da gestão do Sr. Mário Ricardo e que em sua opinião foram ruins. - Em aparte, o Sr. Vereador Son Albuquerque diz que o discurso do vereador foi bem elaborado e registra que jamais viu gestão parecida com a da Prefeita Elcione e que é um marco na história de Igarassu; pontua que hoje a cidade conta com mais creches e maternidade, além das cozinhas comunitárias. - O Sr. Vereador Fofão incorpora a fala e enumera várias melhorias feitas pela atual gestão; acrecenta que haverá nova escola em tempo integral nos Marcos. - Em aparte, o Sr. Vereador Edvaldo do Povão fala que a prefeita precisa ser respeitada, pois trabalha pelo povo de Igarassu; diz que apoiou o Sr. Deputado Mário Ricardo e não obteve o reconhecimento; reforça seu apoio à prefeita. - O  Sr. Vereador Fofão incorpora o aparte, diz que conhece a realidade do trabalho e que não existe valor em quem é ingrato. - Inscrito, o Sr. Vereador Elvis Henrique diz que vem fazer um resumo de suas indicações, pois acha importante que a população saiba o que estão solicitando; comenta sobre necessidade de policiamento da Coroa do Avião; fala sobre criança do programa de protagonismo juvenil, defendendo a necessidade de politizar os jovens; pontua também seu pedido para programa de requalificação de pessoas com mais de cinquenta anos, argumentando sobre a dificuldade dessas possoas de se incluir no mercado de trabalho; também fala sobre sua solicitação para serviços do Cras em localidades distantes; acrescenta seu pedido de serviços de atendimento animal, como castração, vacinação e veterinário; pede mais políticas públicas para a causa animal e pontua que pela primeira vez na história da Lei de Diretrizes Orçamentárias trará essa especificação para a causa animal; reforça sua cobrança para entrega de clínica veterinária; também informa que solicitou sinalização em órgãos públicos para atendimento prioritário a crianças autistas. - Em aparte, a Sra. Vereadora Irene Marques parabeniza o vereador e diz que gostaria que o pedido do vereador fosse atendido; ressalta que a função do vereador é fiscalizar e contribuir para o bem do povo e diz que gostaria que a prefeita atendesse seus pedidos a respeito do carros de mudança e do limpa-fossa.- O Sr. Vereador Elvis argumenta que os pedidos da vereadora são importantes, pois é questão de saúde. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba do Povão deixa seu apoio na causa animal e também concorda com a necessidade dos pedidos da Sra.Vereadora Irene. - Em aparte, o Sr. Vereador Gui parabeniza pelos assuntos; fala que a atuação do vereador é muito importante e também o parabeniza por ser o vereador mais votado da história do município. Pede ainda reunião para discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual. - O Sr. Presidente Maguila fala que é importante que cada vereador comece a discutir com seus seguimentos e informa ainda que marcará para a próxima quinta-feira reunião com o secretário de planejamento para discutir sobre emendas impositivas e sua execução. Avisa ainda que já solicitou audiência com a Secretaria do patrimônio da União (SPU) para que os vereadores possam ouvir o que ela tem a dizer sobre os terrenos em Mangue Seco. Aproveita ainda e parabeniza todos os funcionários públicos do município.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 3835 de 2025
Autor: Son Albuquerque
Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Oportunidades Online no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Banco Municipal de Oportunidades Online, com o objetivo de conectar empresas locais, instituições de ensino e cidadãos em busca de emprego, estágio ou capacitação profissional, por meio de uma plataforma digital pública.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei nº 3836 de 2025
Autor: Son Albuquerque
Institui o Programa Municipal “Saúde nas Escolas Rurais” no âmbito do Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa Municipal “Saúde nas Escolas Rurais”, com o objetivo de promover ações contínuas de prevenção, triagem e promoção da saúde junto aos estudantes das escolas localizadas nas comunidades rurais.
Matéria lida
3 - Indicação nº 1452 de 2025
Autor: Anderson Trindade
Reposição De Calçamento Em Frente À Capela Dom Antônio Fernando Saburido, Na Av. Barão De Vera Cruz - Cruz De Rebouças - Igarassu.
Matéria lida
4 - Indicação nº 1462 de 2025
Autor: Anderson Trindade
Contratação De Médico Especialista Neuropsicólogo Para Usf Tabatinga.
Matéria lida
5 - Indicação nº 1463 de 2025
Autor: Anderson Trindade
Contratação De Médico Especialista Neuropsicólogo Para Atendimento No USF Taépe.
Matéria lida
6 - Indicação nº 1476 de 2025
Autor: Anderson Trindade
Implantação Do Programa “Armazém Solidário” No Município De Igarassu.
Matéria lida
7 - Indicação nº 1477 de 2025
Autor: Anderson Trindade
Implantação De Um Estande De Tiros Seguro E Exclusive Para O Uso Da Guarda Civil Municipal.
Matéria lida
8 - Indicação nº 1481 de 2025
Autor: Elvis Henrique
A implantação de um projeto de atendimento descentralizado do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no Distrito de Três Ladeiras, com o objetivo de ampliar o acesso da população local aos serviços socioassistenciais básicos.
Matéria lida
9 - Indicação nº 1482 de 2025
Autor: Elvis Henrique
A implantação de três Pontos de Atendimento Animal, nos bairros de Cruz de Rebouças, Igarassu Centro e Alto do Céu, destinados à oferta de serviços veterinários básicos, vacinação, castração e acolhimento emergencial de animais resgatados.
Matéria lida
10 - Indicação nº 1480 de 2025
Autor: Érica Uchôa
A implantação do projeto Jardins Históricos: Igarassu Florida, com o plantio de flores nativas e ornamentais em praças, igrejas e ruas do centro histórico, envolvendo escolas e grupos comunitários.
Matéria lida
11 - Indicação nº 1471 de 2025
Autor: Saúba do Povão
Que seja realizado um estudo técnico pela secretaria de competência para que o Campo do ZEZO, localizado na Rua Curitiba, Loteamento Santa Rita, possa vir a ser um campo de Futebol Society, neste município.
Matéria lida
12 - Indicação nº 1472 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Botelhos, situada no Loteamento Encanto Igarassu, neste município.
Matéria lida
13 - Indicação nº 1473 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Erva Cidreira, situada na comunidade Jabacó, Loteamento Agamenon Magalhães, neste município.
Matéria lida
14 - Indicação nº 1474 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua São Francisco de Paula, situada no Loteamento Agamenon Magalhães, neste município.
Matéria lida
15 - Indicação nº 1475 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Erva Doce, situada na comunidade Jabacó, Loteamento Agamenon Magalhães, neste município.
Matéria lida
16 - Indicação nº 1483 de 2025
Autor: Saúba do Povão
Que seja realizado um estudo técnico para a requalificação do canteiro central do perímetro da BR-101 da cidade de Igarassu para aplicação de uma pista de caminhada e cooper, a partir da divisa de Abreu e Lima até o viaduto próximo à Ondunorte.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Afonso (Gui) / PL
Edvaldo do Povão / UNIÃO
Elvis Henrique / PSDB
Fofão / PSDB
Irene Marques / AGIR
Jonas Pessoa / PODE
Júnior do Habitat PE / PODE
Maguila / PSD
Maria Arruda da Educação / PP
Saúba do Povão / SD
Son Albuquerque / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 3834 de 2025
Autor: Maguila
Acrescenta-se o Inciso V ao Art. 1° e o Parágrafo Único ao Art. 2°, da Lei n° 3.590, de 10 de maio de 2024, que institui o Programa Mais Pavimentação, Casas e Empregos para o povo.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Colocado em votação pelo Sr. Vereador Jefferson Albuquerque, que assume a Presidência interinamente. - O Sr. Vereador Maguila diz que a lei de referência foi aprovada no ano passado, prevendo do ordenamento jurídico possibilidade de compensação tributária e de incluir o ITBI de terceiros na primeira venda no programa de já existe e também que quando a obra for realizada que conste placa informativa prevendo esta compensação; diz que é uma ajuda para os construtores e para quem precisa comprar casa em Igarassu. - O Sr. Vereador Jonatas Pessoa parabeniza o autor, pois diz que o projeto é importante; mas ressalta que é preciso que a lei aprovada faça valer e seja de conhecimento da Caixa Econômica. - O Sr. Vereador Maguila esclarece que a lei em vigor prevê que fiscalização da obra é de competência da prefeitura; argumenta que vem facilitar o desenvolvimento do município, oferecendo esta oportunidade. - O Sr. Vereador Fofão fala que hoje já existe a obrigatoriedade da rua ser calçada para liberar venda e faz este questionamento. - O Sr. Vereador Maguila diz que a Caixa só financia imóveis em ruas calçadas e a obrigação de calçar é do município e não do empreendedor. Esclarece que o programa é para pequenos empreendimentos e hoje não se viabiliza porque não tem ruas calçadas e dá o exemplo do bairro de Campo Belo. - O Sr. Vereador Jonatas Pessoa acredita que o erro que não calçar está no projeto inicial; fala que a prefeitura já deveria atrelar a obrigatoriedade do calçamento nessa etapa. - Pela ordem, o Sr. Vereador Afonso Gui parabeniza o autor do projeto; cita que alguns barros sofrem com a falta de pavimentação e mesmo assim se faz financiamento; cita caso em Bela Vista. - Pela ordem, o Sr. Vereador Elvis Henrique diz que é importante, mas se deve verificar o ônus do construtor e o prejuízo que o município tem; fala que o projeto é complexo. Faz a leitura da Lei municipal de referência, a pedido do autor. - O Sr. Vereador Maguila explica que o construtor teria a compensação tributária e não isenção de tributos; registra que está acrescentando à Lei o ITBI de terceiro e ainda a exigência de que se tenha na obra placa informativa.
2 - Projeto de Lei nº 3803 de 2025
Autor: Maguila
Denomina-se de Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, a rua localizada no Bairro do Aveloz, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, a rua sem nome, localizada no Bairro Aveloz, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Rua Professor Dirson Maciel de Barros, a rua está que fica ao lado do CTEN.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: Colocado em votação pelo Sr. Vereador Jefferson Albuquerque, que assume a Presidência interinamente. - O Sr. Vereador Maguila, autor da matéria, diz que é importante as ruas terem nome, pois em várias situações é solicitado o CEP do logradouro; fala que recebeu os pedidos em relação às ruas e argumenta que todas as ruas apresentadas hoje não tem nome; fala ainda que os homenageados foram sugeridos por moradores do local.
3 - Projeto de Lei nº 3804 de 2025
Autor: Maguila
Denomina-se de Rua Professor Dirson Maciel de Barros da Silva, a rua localizada no Bairro do Aveloz, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Professor Dirson Maciel de Barros, a rua sem nome, localizada no Bairro Aveloz, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Rua Dr. Francisco de Assis, até a confluência com a Rua Fábio Correia, rua está que fica ao lado do CTEN.
Aprovado em 1ª Votação
4 - Projeto de Lei nº 3805 de 2025
Autor: Maguila
Denomina-se de Rua Maria da Silva, a rua localizada no Bairro Santa Luzia, neste município e dá outras providências. Art. 1° Fica nomeada como Rua Maria da Silva, a rua sem nome, localizada no Bairro Santa Luzia, na Zona Urbana do Município de Igarassu, que se inicia na transversal com a Alameda das Orquídeas, exatamente nas coordenadas 7º53'08,10" S 34º54’49,26” W até a confluência com o Riacho Santa Luzia, nas coordenadas 7º53'04,54" S 34º54' 48,13” W, somando um total de 115,00 metros em sua extensão.
Aprovado em 1ª Votação
5 - Projeto de Lei nº 3831 de 2025
Autor: Fofão
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar a estudantes matriculados em instituições de ensino públicas e privadas no município de Igarassu, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentem alterações sensoriais, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª Votação

Obs.: - A Sra. Vereadora Maria Arrua parabeniza o autor por elaborar o projeto e argumenta sobre a hipersensibilidade das crianças com autismo e registra que a matéria é relevante. - O Sr. Vereador Elvis Henrique também parabeniza; conta episódio de encontro com criança autista e sobre solicitação para que toda escola tivesse sala sensorial; inclui que o tato incomoda bastante das crianças com TEA; sugere estudos para atender essas crianças que têm hipersensibilidade. - A Sra. Vereadora Maria Arruda também fala que tem projeto para fazer retirada de sinal sonoro para conforto desses alunos. - Pela Ordem, o Sr. Vereador Bruno Fofão fala que a matéria foi solicitação de um grupo de mães atípicas e seu mandato vem apoiar essas mulheres; agradece.



Oradores das Explicações Pessoais
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - Jonas Pessoa / PODE
Diz que é notório pelo povo as ações do Sr. Mário Ricardo, mas alguns não querem aceitar. Registra que existem indícios de maior corrupção na gestão.




Considerações Finais

 -Após as falas, o Sr. Presidente encerra a presente sessão. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 034, lavrei a presente ata, que se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 23 de outubro de 2025. 




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