Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

EMENTA: Cria o Aplicativo de Zeladoria Urbana de Igarassu e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituído o Aplicativo de Zeladoria Urbana de Igarassu, destinado a permitir que cidadãos registrem ocorrências e solicitem reparos relacionados à infraestrutura e serviços públicos municipais.

EMENTA: Dispõe sobre a implementação de infraestrutura de drenagem urbana para prevenção de alagamentos no município de Igarassu e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Infraestrutura de Drenagem Urbana, com o objetivo de reduzir alagamentos, minimizar os impactos das chuvas e garantir a segurança e a mobilidade da população no município de Igarassu.

Ementa: Estabelece o Programa Municipal de Indústria, Comércio e Serviços; a política de incentivos fiscais e econômicos destinada ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço; regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e dá outras providências.


Art. 1º. Esta Lei estabelece o Programa Municipal de Incentivos destinado ao desenvolvimento do setor comercial, industrial e de prestação de serviço do Município de Igarassu e regula o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual.