Resumo (27ª Sessão Ordinária do 2º Período da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Ordinária do 2º Período
Abertura: 25/11/2025 - 15:15
Encerramento: 17:00



Lista de Presença na Sessão
Anderson Trindade / REPUBLICANOS
Fofão / PSDB
Irene Marques / AGIR
Jonas Pessoa / PODE
Júnior do Habitat PE / PODE
Maguila / PSD
Maria Arruda da Educação / PP
Saúba do Povão / SD
Son Albuquerque / UNIÃO



Justificativas de Ausência na Sessão
Parlamentar Justificativa Ausente em
Elvis Henrique Assuntos de interesse particular. Sessão



Mesa Diretora
Presidente: Maguila / PSD
1º Vice-Presidente: Maria Arruda da Educação / PP
1º Secretário: Son Albuquerque / UNIÃO
2º Secretário: Saúba do Povão / SD



Expedientes
1. Abertura da Sessão:

Aos vinte e cinco de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, em Sessão Ordinária, sob a Presidência do Sr. Vereador Valdemir Nunes de Souza, compareceram à Casa de Duarte Coelho os senhores vereadores. - O Sr. Presidente convida para ocuparem os cargos de Primeiro e Segundo Secretários, respectivamente, os Senhores Vereadores Jefferson Albuquerque e Everson Cavalcanti (Saúba do Povão), e em seguida convida o Primeiro Secretário para fazer a Chamada dos Vereadores presentes a esta Sessão. – Verificando haver quórum legal, sob a proteção de Deus e as tradições do povo de Igarassu, o Sr. Presidente declara aberta a presente Sessão e convida o Sr. Vereador Jonatas Pessoa para fazer a Leitura de um versículo da Bíblia Sagrada, de acordo com a Resolução aprovada por esta Casa legislativa. 

Tribuna Livre:

-Inscrito, o Sr. Vereador Júnior Barros cumprimenta todos. Agradeceu aos pares vereadores pelo apoio ao Projeto de Lei que institui o bloco de frevo na cidade. Ele também expressou gratidão pelo reconhecimento recebido do bloco lírico Verde Linho, sendo o autor da lei que instituiu o Dia do Frevo. Agradeceu à Prefeita Professora Elcione, ao Secretário de Governo César Ramos, e aos pastores Moaci e Samuel Mariano pela cruzada evangélica realizada em Cruz de Rebolças no dia 17 de novembro, que terminou em 17 "almas que foram salvas" e impactou vidas; falou sobre a importância desses eventos para a comunidade. Anunciou que apresentará um projeto de lei para instituir o dia do "IgaraCristo" na cidade, buscando promover um dia completo de Marcha para Jesus, louvores e cultos evangélicos. Parabenizou o Secretário Alexandre Lira pelo trabalho na iluminação, citando a instalação de 14.000 luminárias de LED, através dos projetos Cidade Reluz e Ilumina Pernambuco. destacou a redução de custos para os cofres públicos em energia. Anunciou a instalação futura de mais 400 luminárias na PE-014 e na estrada de Engenho Novo. Celebrou a notícia de que o contrato da empresa Projetar se encerrará no dia 16 de dezembro, atendendo a um "desejo da população de Igaraçu" por melhorias na limpeza. Garantiu que ele e os demais vereadores lutarão para que os funcionários da limpeza que estão de aviso prévio sejam reaproveitados (relocados) pela próxima empresa, prática já utilizada nas trocas anteriores.  Esclarecido à população que o aviso dos garis não se trata de retaliação pela manifestação de 15 dias atrás, mas sim de um procedimento inesperado, visto que o contrato emergencial era de 12 meses e está sendo descoberto no dia 16 de dezembro. - Em aparte, o Sr. Vereador Bruno Fofão parabeniza pelo evento, classificando-o como "muito bonito" e necessário para a cidade. - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque parabenizou o vereador pelo "lindo evento evangélico" em Cruz de Rebolsas, destacando a importância da palavra do Senhor para que as pessoas "errem menos". - Em aparte, o Sr. Vereador Afonso Gui destaca o evento evangélico e destacou que a troca da empresa de lixo deve resultar em melhorias, conforme o sentimento da população. - Em aparte, o Sr. Vereador Saúba do Povão parabenizou o culto de Ação de Graças de Júnior Barros e lembrou que também fez um. Ele reforçou a necessidade de zelar pelos garis, garantindo que migrassem para a próxima empresa e recebessem todas as indenizações devidas da empresa atual. - Em aparte, o Sr. Vereador Maguila acrescentou que a Prefeitura Municipal de Igarassu garantirá a coleta de lixo entre 16 e 31 de dezembro (período de festas), com um esquema especial, para que a população não seja prejudicada. - Em aparte, o Sr. Vereador Jonatas Pessoa criticou a irresponsabilidade da gestão por não ter se antecipado e iniciado o processo licitatório antes, visto que o contrato emergencial acabaria em dezembro, e alegou que a falta de previsão (previsibilidade) não justifica a dispensa emergencial. Ele se solidarizou com os garis, que não podem assumir a culpa pela irresponsabilidade do governo. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior do Habitat  também criticou a falta de previsibilidade e denunciou a possibilidade de haver um contrato emergencial de dezembro de janeiro, insinuando que o nome da empresa vencedora ("nome dessa empresa") já estaria "engendrado" antes de um processo licitatório correto. - O Sr. Vereador Júnior Barros rebateu essa insinuação, chamando-a de "achismo" e "pessimismo". - Em aparte, o Sr. Vereador Anderson Trindade aproveitou o momento para solicitar a intercessão do Sr. Vereador Júnior Barros pelos agentes de limpeza. Ele lembrou que dois secretários (Amauri Henrique e Alex Moriá) garantiram que não haveria retaliação após a mobilização. Ele espera que 100% dos funcionários sejam readmitidos e citou que há uma lei que exige que 70% dos trabalhadores sejam reaproveitados nessas trocas. - Inscrita, a Sra. Vereadora Irene Marques cumprimenta os presentes. Agradeceu a Deus, à população e aos seus líderes políticos, especialmente ao Deputado Guilherme Uchôa Júnior e ao Secretário César Ramos, pelo apoio nas festas do Dia das Crianças realizadas em diversas comunidades. Mencionou que sempre se veste da personagem Chiquinha para levar alegria às crianças, afirmando que continuará fazendo isso, apesar de algumas críticas, pois "árvore que dá fruto é que é apedrejada". Justificou sua ausência no culto evangélico de Júnior Barros devido ao "cansaço é grande" e ao sono, resultado de seu trabalho constante "de domingo a domingo".  Afirmou que é uma defensora dos garis ("mexeu com gari mexe comigo"). Lembrou que foi autor de uma lei na Câmara que solicitou o ticket de alimentação aos funcionários, que hoje é pago. Garantiu aos garis que "vai voltar tudinho a trabalhar" e que ela fiscalizará a nova empresa, garantindo o uso de equipamentos de segurança (luva, bota, máscara). Fez um apelo ao Secretário adjunto Luizinho Jesiel/Jesiel para que seja retirado entulho e lixo próximo à cozinha comunitária. Solicitou também um mutirão de capinação e limpeza na Beira Mar I.  Pediu ao líder do governo (Ver. Bruno Fofão) que confirme se haverá queimada de fogos na Praia de Mangue Seco na virada do ano, citando que a prefeita sancionou a lei para o evento, e se houver, convidou todos para comparecerem. Agradeceu ao Vereador Son Albuquerque por sempre honrar as vereadoras da Casa com homenagens, algo que ela havia solicitado quando ele chegou à Câmara. - Em aparte, o Sr. Vereador Bruno Fofão parabenizou a vereadora pelas festas do Dia das Crianças. Assegurou-lhe que os vereadores da base e a gestão estão com "olhar muito carinhoso" sobre a situação dos garis. Ele reforça que é vantajoso para uma nova empresa contratar quem já conhece a rota e que há um percentual legal de contratação local, desvinculando o aviso prévio da manifestação. Ele aceitou o convite/desafio para se vestir de "Fofão" no próximo ano. - Em aparte, o Sr. Vereador Júnior Barros elogiou imensamente o trabalho da vereadora, sua dedicação diária ("dias de luta"), e sua capacidade de levar alegria vestida de Chiquinha. Ele ressaltou que é seu admirador há mais de 25 anos, desde quando ela era presidente da associação. - Em aparte, o Sr. Vereador Jefferson Albuquerque parabenizou pelo trabalho da vereadora, pedindo que ela "nunca baixasse a cabeça diante de um comentário negativo" e enfatizando a alegria de fazer uma criança sorrir. Reafirmou que a prefeita realocará os garis, pois não deseja cometer injustiças. - O Sr. Vereador Jefferson Albuquerque assume a Presidência da Sessão interinamente.




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 173 de 2025
Autor: Maguila
Altera os artigos 1°, 2º e 3º e seus parágrafos, bem como o Art. 4° da Lei Complementar nº 149, de 1° de fevereiro de 2024, que dispõe sobre percentual de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos municipais, de conformidade com a Lei Federal n° 15.142, de 3 de junho de 2025.
Matéria lida
2 - Projeto de Lei nº 3851 de 2025
Autor: Saúba do Povão
Institui um Observatório Municipal para a difusão de informações e conhecimentos sobre políticas públicas sociais e de igualdade social. Art.1º Dispõe sobre a instituição de um Observatório Municipal para a difusão de informações e conhecimentos sobre políticas públicas sociais e de igualdade social que será desenvolvido e monitorado através da Secretaria de Políticas Sociais em pareceria com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Matéria lida
3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025
Autor: Anderson Trindade
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, o Senhor Manoel José de Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
Matéria lida
4 - Indicação nº 1586 de 2025
Autor: Anderson Trindade
A Contratação De Endocrinologista Pediátrico Para USF Boa Sorte, Em Igarassu.
Matéria lida
5 - Indicação nº 1587 de 2025
Autor: Anderson Trindade
A criação de um protocolo específico de atendimento nas unidades de saúde para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), garantindo acolhimento adequado e atendimento humanizado.
Matéria lida
6 - Indicação nº 1588 de 2025
Autor: Anderson Trindade
A Construção De Uma Clínica De Hidroterapia Para O Tratamento Do Transtorno Do Espectro Autista No Bairro De Cruz De Rebouças.
Matéria lida
7 - Indicação nº 1589 de 2025
Autor: Anderson Trindade
A implantação do cartão municipal da pessoa com dor crônica, destinado a garantir acolhimento, prioridade no atendimento e acesso facilitado aos serviços especializados da rede pública.
Matéria lida
8 - Indicação nº 1590 de 2025
Autor: Anderson Trindade
A Implantação Dos Pontos Inteligentes De Hidratação Pública Em Locais Estratégicos Da Cidade.
Matéria lida
9 - Indicação nº 1596 de 2025
Autor: Érica Uchôa
Que Sejam Distribuídos De Forma Gratuita Aos Pacientes Diabéticos Cadastrados No SUS  E Que Sejam De Baixa Renda, Aparelhos Glicosímetro Com Suas Respectivas Tiras E Reposição Periódica Destas.
Matéria lida
10 - Indicação nº 1597 de 2025
Autor: Érica Uchôa
A reiteração da indicação n °503/2022 a qual requer que "viabilize estudos com vistas a instituir, no âmbito municipal, o programa de distribuição de cesta básica para diabéticos, visando fornecer aos portadores de diabetes de baixa renda os alimentos necessários e preventivos a doença."
Matéria lida
11 - Indicação nº 1598 de 2025
Autor: Son Albuquerque
Que seja avaliada a possibilidade de implantação de espaços sensoriais em praças públicas e unidades de saúde do município, promovendo ambientes acolhedores, inclusivos e adequados às necessidades de crianças atípicas, especialmente aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuro divergentes.
Matéria lida
12 - Indicação nº 1591 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Maria Alta da Conceição Teixeira, situada no bairro do Aveloz, neste município.
Matéria lida
13 - Indicação nº 1592 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Primeira Travessa Ana Patrícia, situada no bairro Santa Maria, neste município.
Matéria lida
14 - Indicação nº 1593 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Professor Dirson Maciel de Barros da Silva, situada no bairro do Aveloz, neste município.
Matéria lida
15 - Indicação nº 1594 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Tarumã, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.
Matéria lida
16 - Indicação nº 1595 de 2025
Autor: Maguila
A drenagem e pavimentação da Rua Itaguara, situada no distrito de Nova Cruz, neste município.
Matéria lida
17 - Projeto de Lei nº 3852 de 2025
Autor: Maguila
Dispõe sobre a inexigibilidade de renovação periódica de laudos médicos que atestem o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Igarassu.
Matéria lida
18 - Moção nº 102 de 2025
Autor: Anderson Trindade
O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para Sra. Adriana Maria de Lima, pelos relevantes serviços prestados no setor de beleza e estética, bem como por sua destacada atuação como empreendedora e instrutora, contribuindo para a formação profissional de outras mulheres e para o fortalecimento do empreendedorismo local.
Matéria lida
19 - Moção nº 103 de 2025
Autor: Anderson Trindade
O Vereador que esta subscreve, requer junto à Mesa Diretora, que seja consignado na ata de trabalhos de hoje, uma moção de aplausos para o Sr. Eduardo Albertino de Melo Nascimento (Cabelinho), pelos relevantes serviços prestados através da Cabelinho Barbearia e por sua significativa contribuição ao fortalecimento do empreendedorismo local.
Matéria lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Afonso (Gui) / PL
Anderson Trindade / REPUBLICANOS
Fofão / PSDB
Irene Marques / AGIR
Jonas Pessoa / PODE
Júnior Barros / PP
Júnior do Habitat PE / PODE
Maria Arruda da Educação / PP
Saúba do Povão / SD
Son Albuquerque / UNIÃO



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei nº 3692 de 2025
Autor: Maria Arruda da Educação
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma condição que assegura direitos específicos às pessoas diagnosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência para fins de atendimento prioritário, inclusão e qualidade de vida.
Aprovado em 1ª Votação
2 - Projeto de Lei nº 3693 de 2025
Autor: Jonas Pessoa
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Igarassu. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.
Aprovado em 1ª Votação
3 - Projeto de Lei nº 3715 de 2025
Autor: Júnior do Habitat PE
Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal. Art. 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital”
Aprovado em 1ª Votação
4 - Projeto de Lei nº 3812 de 2025
Autor: Maria Arruda da Educação
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Bandas de Percussão, Bandas de Fanfarras, Bandas Marciais, Bandas Musicais, Bandas Sinfônicas e Orquestras Sinfônicas, e as reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Igarassu, e dá outras providências.
Aprovado em 1ª Votação
5 - Projeto de Lei nº 3674 de 2025
Autor: Anderson Trindade
EMENTA: Dispõe Institui o uso do ‘cordão tulipa vermelha’ como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com Doença de Parkinson no Município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no Município de Igarassu o uso do “cordão tulipa vermelha” como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com Doença de Parkinson, com a finalidade de sensibilizar a sociedade sobre a condição e facilitar o atendimento adequado a essas pessoas.
Aprovado em 2ª Votação
6 - Projeto de Lei nº 3677 de 2025
Autor: Anderson Trindade
EMENTA: Cria feiras de microempreendedores locais nas comunidades do Município de Igarassu, com apoio técnico e incentivos fiscais para pequenos negócios, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída, no Município de Igarassu, a criação de Feiras de Microempreendedores Locais nas comunidades e favelas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de pequenos negócios e promover a geração de emprego e renda para os moradores dessas localidades.
Aprovado em 2ª Votação



Considerações Finais

 -Após as falas, o Sr. Presidente em Exercício encerra a presente sessão. E para constar, eu, Ivangela Câmara Barbosa, mat. 0034, lavrei a presente ata, que se aprovada, vai assinada pelo Presidente e Primeiro Secretário da sessão, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarassu, Casa de Duarte Coelho, em 25 de novembro de 2025. 




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