1 - Projeto de Lei nº 3678 de 2025
Autor: Anderson Trindade
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EMENTA: Dispõe Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a inserir no cardápio das escolas municipais, de forma contínua e gratuita, leite sem lactose para os alunos que, comprovadamente, atestarem intolerância à lactose.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a incluir, no cardápio das escolas municipais, leite sem lactose de forma contínua e gratuita, para os alunos que apresentarem, por meio de atestado médico, comprovante de intolerância à lactose.
Parágrafo único. O atestado médico deverá ser apresentado pelos responsáveis legais dos alunos, com a finalidade de garantir a inclusão do leite sem lactose no cardápio escolar, em conformidade com as orientações de saúde.
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Aprovado em 1ª Votação
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2 - Projeto de Lei nº 3679 de 2025
Autor: Anderson Trindade
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EMENTA: Cria o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Deficiências Múltiplas no Município de Igarassu.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Igarassu, o Programa de Avaliação Visual Comportamental para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiências Múltiplas, com o objetivo de oferecer avaliações personalizadas que promovam a identificação das necessidades visuais e comportamentais dos indivíduos, visando a adaptação de abordagens terapêuticas e educativas para essas condições.
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Aprovado em 1ª Votação
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3 - Projeto de Lei nº 3683 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Dispõe sobre a instalação de lixeiras em intervalos regulares nas vias públicas do município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinada a instalação de lixeiras públicas a cada 100 metros nas principais ruas, praças e locais de grande circulação do município de Igarassu, visando a manutenção da limpeza urbana e a destinação correta dos resíduos sólidos.
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Aprovado em 1ª Votação
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4 - Projeto de Lei nº 3684 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Cria o Selo Empresa Amiga das Mulheres no município de Igarassu, destinado a incentivar a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga das Mulheres, destinado a reconhecer e incentivar empresas que promovam a contratação e a reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência doméstica no município de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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5 - Projeto de Lei nº 3685 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Cria o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Abrigo Municipal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de oferecer proteção, assistência e acolhimento às mulheres em situação de risco no município de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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6 - Projeto de Lei nº 3689 de 2025
Autor: Anderson Trindade
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EMENTA: Cria o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no Município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Laboratórios Públicos de Fabricação e Educação Tecnológica no município de Igarassu, com o objetivo de promover o acesso à educação tecnológica, fomentar a inovação, estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento de habilidades técnicas, por meio da criação de espaços de fabricação, prototipagem e desenvolvimento de projetos.
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Aprovado em 1ª Votação
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7 - Projeto de Lei nº 3690 de 2025
Autor: Júnior do Habitat PE
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Ementa: Autoriza o Município de Igarassu a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de ofertas de vagas com a concessão de “Bolsas Creche” e “Bolsa Escola” às crianças e adolescentes que não obtenham vagas na rede municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Município de Igarassu autorizado a firmar convênio com Creches e Escolas Particulares de Educação Infantil até o 9º ano do primeiro grau, objetivando o aumento de oferta de vagas, com a concessão de “Bolsa Creche” e “Bolsa Escola” às crianças constantes das listas de espera por vaga na rede municipal de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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8 - Projeto de Lei nº 3691 de 2025
Autor: Júnior do Habitat PE
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Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes de curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Igarassu a instituir o Programa de Bolsa Universitária para estudantes do curso universitário de graduação com recursos insuficientes, próprios e familiares, para o custeio de seus estudos, e dá outras providências.
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Aprovado em 1ª Votação
Obs.: -O Sr. Vereador Fofão questiona se existe limite no projeto. - O Sr. Vereador Júnior do Habitat, autor da matéria, diz que os limites são determinados pelo município.
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9 - Projeto de Lei nº 3695 de 2025
Autor: Júnior do Habitat PE
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Ementa: Esta Lei regulamenta as atividades com fins comerciais de Turismo, Lazer e Esporte Náutico no Município de Igarassu-PE.
Art. 1º As atividades de turismo náutico, realizadas no Município ficam regulamentadas por esta Lei.
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Aprovado em 1ª Votação
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10 - Projeto de Lei nº 3697 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Institui o Programa de Apoio Psicológico e Saúde Mental para Alunos da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Psicológico e Saúde Mental para Alunos da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de oferecer suporte emocional, acompanhamento psicológico e ações preventivas para estudantes das escolas municipais de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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11 - Projeto de Lei nº 3698 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Institui o Programa Municipal de Esporte e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.
Art.1 Fica instituído o Programa Municipal de Esporte e Inclusão Social para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, com o objetivo de oferecer atividades esportivas gratuitas, promover o desenvolvimento social e afastar jovens do envolvimento com criminalidade e drogas.
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Aprovado em 1ª Votação
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12 - Projeto de Lei nº 3699 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Institui o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas no Município de Igarassu e dá outras providências.
Art.1 Fica instituído o Programa de Apoio Integral às Mães Atípicas, destinado a oferecer suporte psicológico, social e profissional às mães de crianças e adolescentes com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento no município de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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13 - Projeto de Lei nº 3702 de 2025
Autor: Edvaldo do Povão
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EMENTA: Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico no Município de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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14 - Projeto de Lei nº 3706 de 2025
Autor: Anderson Trindade
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EMENTA: Institui a criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a criação de paradas de ônibus adaptadas para pessoas com autismo no município de Igarassu.
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Aprovado em 1ª Votação
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15 - Projeto de Lei nº 3707 de 2025
Autor: Maria Arruda da Educação
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DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROJETO “PRAIA LIMPA E MANGUE LIMPO” NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu-PE, o Projeto Praia Limpa e Mangue Limpo, com o objetivo de promover a preservação ambiental e a manutenção da limpeza das praias e manguezais do município.
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Aprovado em 1ª Votação
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025
Autor: Anderson Trindade
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Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão de Igarassu, e dá outras providências.
Art. 1º Concede o Título de Cidadão Honorário de Igarassu, o Senhor Manoel José de Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Município de Igarassu.
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Aprovado em única votação
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17 - Projeto de Lei nº 3692 de 2025
Autor: Maria Arruda da Educação
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecida a fibromialgia como uma condição que assegura direitos específicos às pessoas diagnosticadas, equiparando-as às pessoas com deficiência para fins de atendimento prioritário, inclusão e qualidade de vida.
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Aprovado em 2ª Votação
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18 - Projeto de Lei nº 3693 de 2025
Autor: Jonas Pessoa
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EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, (TEA), no âmbito do Município de Igarassu.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as diretrizes para a consecução de uma política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em consonância com a Lei Federal n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como com as disposições contidas nesta Lei.
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Aprovado em 2ª Votação
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19 - Projeto de Lei nº 3715 de 2025
Autor: Júnior do Habitat PE
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Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Igarassu-PE a Lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal.
Art. 1º Esta Lei regulamenta no município de Igarassu-PE, a Lei Federal Nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que: “Altera a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contíguas às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por Lei Municipal ou distrital”
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Aprovado em 2ª Votação
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20 - Projeto de Lei nº 3812 de 2025
Autor: Maria Arruda da Educação
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Institui o Programa Municipal de Incentivo às Bandas de Percussão, Bandas de Fanfarras, Bandas Marciais, Bandas Musicais, Bandas Sinfônicas e Orquestras Sinfônicas, e as reconhece como patrimônio cultural imaterial do Município de Igarassu, e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª Votação
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