Matérias da Ordem do Dia (10ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ata da 9ª (Nona) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 31 de março de 2026.

EMENTA: institui políticas de incentivo ao uso de energias renováveis em edificações públicas e privadas no município de Igarassu e dá outras providências

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Igarassu, o Programa de Incentivo ao Uso de Energias Renováveis em Edificações Públicas e Privadas, com o objetivo de promover a sustentabilidade, a redução de custos com energia elétrica e a diminuição das emissões de gases de efeito estufa, incentivando o uso de fontes de energia renovável, como solar, eólica, biomassa e outras tecnologias limpas.

Ementa: Dispõe sobre a celebração de convênio com empresas público-privadas para criação de uma exposição comercial municipal de economia criativa e turismo no sítio histórico de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a celebração de convênio com empresas público-privadas para a criação de uma Exposição Comercial Municipal de Economia Criativa e Turismo, a ser realizada no Sítio Histórico de Igarassu, com periodicidade semanal (aos Sábados) ou quinzenal, conforme planejamento do Poder Executivo Municipal.

O Sr. Vereador Elvis Henrique questionou se o projeto não seria redundante, já que a prefeitura já realiza tais eventos. O Sr. Vereador Fofão defendeu a matéria, explicando que transformar a iniciativa em lei garante "robustez" e segurança jurídica , evitando que o projeto seja interrompido em futuras gestões.

EMENTA: Institui o Projeto kurumins que aprendem visa promover ações socioeducativas relacionadas à preservação do Meio Ambiente e do Ecossistema Aquático lótico.

Art.1º Fica Instituído, no Município de Igarassu, o Projeto "kurumins que aprendem” que visa promover ações socioeducativas de conscientização e preservação do Meio Ambiente com alunos do Ensino Fundamental II, das Unidades de Ensino do Município de Igarassu.

EMENTA: Institui o aplicativo Guia Turístico Virtual Visite Igarassu

Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Igarassu, o Aplicativo Guia Turístico Virtual " Visite Igarassu" que será desenvolvido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico de Igarassu.

EMENTA: Dispõe sobre a implementação dos profissionais, Técnico de Enfermagem e Bombeiro Civil nas dependências das Creches do Município de Igarassu. Art. 1º Dispõe sobre a implementação de um Bombeiro Civil e um Técnico de Enfermagem nas dependências das Creches Municipais visando atuar em situações de risco e emergência, na proteção, preservação e identificação de possíveis problemas tanto estruturais quanto físicos como na área da saúde (diagnósticos) de acordo com a atividade laboral de cada profissional, especificamente para com as crianças.

EMENTA: Dispõe sobre Criação de “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.

Art. 1º Fica criada a “Campanha Permanente contra o Assédio, a Importunação e a Violência Sexuais nos Estádios e nas Arenas Desportivas” no âmbito do município de Igarassu.

Dispõe sobre medidas de proteção, respeito e garantia de direitos às mulheres parlamentares no exercício de seus mandatos no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu e dá outras providências. Art. 1º- Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Igarassu, o conjunto de medidas destinadas a assegurar o respeito, a segurança, a dignidade e a integridade física, moral e psicológica das mulheres parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas.

A Vereadora Irene afirmou que o projeto visa garantir a dignidade das três vereadoras atuais, citando que nas legislaturas passadas houve ofensas graves de colegas. A Vereadora Maria Arruda reforçou que a misoginia agora é crime nacional e relembrou episódios de desrespeito sofridos pela atual prefeita na Casa. O Vereador Júnior Barros somou-se ao apoio, defendendo o fim de "práticas de políticos machistas".
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EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE REDUZIR A FILA DE ESPERA POR ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão ou instrumentos jurídicos equivalentes com clínicas particulares especializadas no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila de espera e ampliar o acesso aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento terapêutico no município de Igarassu. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE "FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública do Município de Igarassu, a classe “Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de forma especializada na área respiratória, diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas externas e internas das creches públicas e privadas situadas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Autor: Elvis Henrique

O Sr. Vereador Elvis argumentou que isso traz segurança para pais e profissionais contra agressões. A Sra. Vereadora Maria Arruda expressou preocupação jurídica sobre o monitoramento de crianças em áreas privadas, enquanto Fofão sugeriu emendas para definir quem terá acesso às imagens. O Sr. Vereador Júnior Barros publicou um projeto semelhante ao seu para escolas, citando um caso recente de constrangimento de um aluno em um banheiro escolar.

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada a situações de emergência, especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique

Institui o Dia Municipal do Agricultor do Município de Igarassu. Art. 1º Fica Institui o Dia Municipal do Agricultor de Igarassu, 28 de julho, que será desenvolvido pela Secretaria de Agricultura e Pesca do município por meio de uma feirinha agroecológica. Autor: Saúba do Povão

Institui o Código Municipal de Direito e Bem-Estar Animal - CMDBEA - estabelece normas para criação e comercialização de animais domésticos, define procedimentos a serem adotados nos casos de maus tratos, e dá outras providências. Autores: Elvis Henrique, Fofão e Saúba do Povão.