Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária do 1º Período da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Ata da 11ª (Décima primeira) Sessão Ordinária, do 1° (primeiro) Período Legislativo da 19ª (décima nona) Legislatura, realizada em 9 de abril de 2026.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis utilizados como residência por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no Município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis utilizados como residência habitual por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou seus representantes legais, no âmbito do Município de Igarassu.Autor: Son Albuquerque

EMENTA: Institui o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com diretrizes mínimas de prevenção e proteção contra incêndios nas unidades de saúde e escolas da rede pública do município de Igarassu. Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Igarassu o Programa Municipal de Segurança Hospitalar e Escolar, com o objetivo de prevenir, preparar e responder de forma adequada a situações de emergência, especialmente incêndios, em unidades públicas de saúde e ensino. Autor: Elvis Henrique

Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às viúvas/os pensionistas de policial civil, de policial militar, de policial da Polícia Científica, policial da Polícia Penal e da Guarda Municipal de Igarassu, mortos em serviço e residentes do Município, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a concessão de isenção parcial de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido sobre o imóvel de residência de viúva/o ou companheira/o de policiais civis, policiais militares, policiais da Polícia Científica, policiais da Polícia Penal e guardas municipais de Igarassu, falecidos em serviço e residentes no município, conforme os critérios desta lei. Autor: Son Albuquerque

Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, com o objetivo de mapear e identificar pessoas com deficiência, autismo e demais condições que demandem políticas públicas específicas, no âmbito do município de Igarassu, e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Cadastro Municipal de Pessoas Atípicas, destinado a mapear e identificar pessoas com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais condições que demandem acompanhamento especializado, visando a formulação e a implementação de políticas públicas inclusivas. Autor: Son Albuquerque

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CLÍNICAS PARTICULARES ESPECIALIZADAS NO ATENDIMENTO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM A FINALIDADE DE REDUZIR A FILA DE ESPERA POR ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos de gestão ou instrumentos jurídicos equivalentes com clínicas particulares especializadas no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando reduzir a fila de espera e ampliar o acesso aos serviços de diagnóstico, tratamento e acompanhamento terapêutico no município de Igarassu. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLASSE "FISIOTERAPEUTA RESPIRATÓRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARASSU, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica criada, no âmbito da administração pública do Município de Igarassu, a classe “Fisioterapeuta Respiratório”, destinada aos profissionais que atuam de forma especializada na área respiratória, diferenciando-se da classe geral de Fisioterapeutas. Autor: Elvis Henrique

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NAS CRECHES DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento eletrônico nas áreas externas e internas das creches públicas e privadas situadas no Município de Igarassu, com o objetivo de garantir a segurança das crianças, dos profissionais da educação e da comunidade escolar. Autor: Elvis Henrique

Institui a “Corrida Patrulha Maria da Penha” no calendário oficial de eventos do Município de Igarassu, a ser realizada anualmente no mês de agosto, em alusão ao Agosto Lilás, e dá outras providências. Autor: Érica Uchôa

EMENTA: Dispõe sobre a criação de programa de atendimento médico e oftalmológico gratuito para a população de baixa renda no município de IGARASSU e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento Médico e Oftalmológico Gratuito para a população de baixa renda no município de Igarassu – PE, com o objetivo de garantir o acesso à saúde de qualidade e promover a prevenção e o tratamento de doenças oftalmológicas. Autor: Carlinhos

EMENTA: INSTITUI O DIA DAS MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Fica instituído, no município de Igarassu, o Dia das Mães Atípicas, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro. Autor: Anderson Trindade

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO PARA ESTAGIÁRIOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 11.788/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Fica instituído o Programa de Estágio Supervisionado, objetivando a concessão de estágio curricular aos estudantes deste município, com idade igual ou superior a 16(dezesseis) anos e que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, entendendo-se como estágio o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo do estudante. Autor: Júnior do Habitat PE

Ementa: Institui a “FICHA LIMPA” na nomeação para cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo e do poder legislativo, e dá outras providências.


Art. 1º Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade

Ementa: institui a Política Municipal de Mobilidade por Bicicletas e a criação do Sistema Cicloviário no âmbito do Município de Igarassu - Pernambuco, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Mobilidade por Bicicleta, no âmbito da Cidade de Igarassu - Pernambuco, com vistas a fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente, sustentável e saudável. Assim, criando o Sistema Cicloviário do Município, incentivando o uso de bicicletas para o transporte no município, contribuindo para uma mobilidade urbana harmônica e sustentável. Autores: Júnior do Habitat PE e Anderson Trindade

Ementa: Dispõe sobre a instituição de política pública municipal para fomento à implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída no Município de Igarassu a política pública de incentivo à implantação de Centros Especializados em Reabilitação (CER), nas modalidades auditiva, física, intelectual e visual, visando ampliar o atendimento às pessoas com deficiência .Autor: Son Albuquerque

Ementa: Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública do município de Igarassu, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Autor: Júnior do Habitat PE

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DO MUNICÍPIO DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Esta Lei estabelece diretrizes gerais de segurança e de vigilância eletrônica nas salas de de aulas das escolas municipais e estaduais deste município. Autor: Júnior Barros

EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PÉLVICA PARA AS MULHERES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica instituído o Programa de Fisioterapia Pélvica para as mulheres na Rede Pública Municipal de Saúde de Igarassu, com o objetivo de promover a reabilitação do assoalho pélvico e o tratamento de condições como incontinência urinária, prolapso genital, dor pélvica crônica, disfunções sexuais e outras condições relacionadas à saúde da mulher. Autor: Anderson Trindade

Dispõe sobre autorização para a Chefe do Poder Executivo Municipal de Igarassu ausentar-se do país, e dá outras providências. Autor: Mesa Diretora - MD