Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 607 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária do 2º Período da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 607 de 2022
INDICA QUE SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARASSU, SRA. ELCIONE DA SILVA RAMOS PEDROZA BARBOSA, SOLICITANDO DA MESMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, QUE SEJA REALIZADO UM CADASTRO DO MUNICÍPIO JUNTO AO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE) DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO, POSSIBILITANDO O PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COM ATÉ 40% DE DESCONTO, ESSE BENEFICIO É LEGAL SEGUNDO O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO DE ACORDO COM O ARTIGO 284 E PARÁGRAFO 1º DESTA LEI.
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